A Agesan-RS informa que o atendimento presencial da ouvidoria está suspenso até 1º de outubro de 2020, conforme a Resolução da Presidência 017/2020, que tem como justificativa ações para evitar a proliferação do novo coronavírus.
O serviço segue disponível pelo telefone e e-mail: 0800.222.4022 e ouvidoria@agesan-rs.com.br.
A consulta pública 06/2020 para “Procedimentos contábeis regulatórios do saneamento básico para agências reguladoras intermunicipais e municipais” foi postergada.
Para enviar sugestões, críticas e análises referentes aos instrumentos normativos, é preciso encaminhar e-mail para , informando os pontos em desacordo até 30 de setembro deste ano.
Os documentos estão disponíveis no link Publicações Legais - Consulta Pública.
AGESAN-RS
A Lei Federal de Saneamento Básico nº 11.445/2007 e o Decreto Federal regulamentador nº 7.217/2010 constituem um importante avanço na definição do novo marco regulatório para o setor de saneamento ao exigir a obrigatoriedade da regulação como condição de respaldo dos contratos dos serviços públicos ao fixar o princípio de regulação fiscalização.
A Lei estabelece um conjunto de diretrizes que devem nortear as práticas regulatórias que têm sua importância amparada na melhoria da eficiência dos processos operacionais das atividades desenvolvidas na prestação de serviços públicos de concessionárias.
