Edição 2020

AGESAN-RS

A Lei Federal de Saneamento Básico nº 11.445/2007 e o Decreto Federal regulamentador nº 7.217/2010 constituem um importante avanço na definição do novo marco regulatório para o setor de saneamento ao exigir a obrigatoriedade da regulação como condição de respaldo dos contratos dos serviços públicos ao fixar o princípio de regulação fiscalização.

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A Lei estabelece um conjunto de diretrizes que devem nortear as práticas regulatórias que têm sua importância amparada na melhoria da eficiência dos processos operacionais das atividades desenvolvidas na prestação de serviços públicos de concessionárias.